Leis Ordinárias (2)
Nº 5463
- 01/07/2021 - Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Nº 5446
- 18/03/2021 - Altera o art. 1º da Lei nº 4.590, de 19 de março de 2013.
