Vereadores - João Vitor Alves Martins - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 176 - 01/04/2025 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
Nº 138 - 27/04/2021 - Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).