Vereadores - Ivanete Cristina Xavier - Proposituras
Leis Complementares (3)
Nº 184 - 26/09/2025 - Acresce dispositivos à Lei n° 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
Nº 176 - 01/04/2025 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
Nº 140 - 18/06/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.