Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2025/2026
Leis Ordinárias (3)
Nº 5802 - 26/01/2026 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.
Nº 5797 - 17/12/2025 - Dispõe sobre a instituição dos programas de assistência à saúde (auxílio-saúde) aos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro.
Nº 5748 - 25/01/2025 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.
