Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 488
Data: 28/02/1962
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Autoriza o Executivo a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro no valor de CR$ 600.000,00, para ser aplicado nas obras de reconstrução de estrada e de pontes danificadas pelas chuvas.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 490
Lei Ordinária Nº 487
Data: 28/02/1962
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo a receber em doação do Governo do Estado e para ser incorporado ao patrimônio do Município, como bem público, o veículo jeep Land-Rover, 1950.