Legislação - Pesquisa
LOMB Nº 17
Data: 25/02/2008
Situação: EM VIGOR
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dá nova redação ao § 4º do art. 121 da Lei Orgânica Municipal, que especifica e dá outras providências.
Altera: LOMB Nº 10
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2008