Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 3908
Data: 31/08/1998
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Dá nova redação ao inciso III, letra "a" do artigo 3º do Decreto nº 3667, de 01 de abril de 1997.
Altera: Decreto Municipal Nº 3667
Decreto Municipal Nº 3804
Data: 06/01/1998
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Fixa preços relativos à cobrança de água e esgotos.