Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 1955
Data: 25/06/1987
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Regulamenta a Lei nº 1.612, de 25/07/83.
Regulamenta: Lei Ordinária Nº 1612
Decreto Municipal Nº 1939
Data: 28/05/1987
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Fixa normas para implantação de obras de infra-estrutura no Novo Distrito Industrial e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 1924
Data: 10/04/1987
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre denominação de bem público municipal que especifica. ("Dr. Hely Simões", o Centro Social Urbano do Jd. Tropical)