Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 1436
Data: 22/09/1981
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Dispõe sobre declaração de utillidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis que especifica. (Imóveis pertencentes à FEPASA para transformação em núcleo habitacional municipal)
Decreto Municipal Nº 1405
Data: 09/06/1981
Situação: BAIXADO(A)
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dá denominação de logradouro público. (Praça Beata Paula Frassinetti)