Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 1272
Data: 22/02/1979
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 1.308, de 14 de fevereiro de 1979. (Funcionários municipais - casas)
Altera: Lei Ordinária Nº 1308
Data: 22/02/1979
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 1.308, de 14 de fevereiro de 1979. (Funcionários municipais - casas)
Altera: Lei Ordinária Nº 1308