Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 1170
Data: 22/12/1977
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Fixa normas e métodos para apuração dos valores venais para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbanos.
Decreto Municipal Nº 1113
Data: 12/05/1977
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de área de terra que especifica. (Área de terra pertencente a Brasilino Candido Alves de Toledo e outros)
Decreto Municipal Nº 1090
Data: 22/03/1977
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Altera o artigo 1º do Decreto 1.047, de 27 de outubro de 1976.
Altera: Decreto Municipal Nº 1047