Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 1054
Data: 16/12/1976
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Cria Grupo de Trabalho para Implantação da Unidade do Corpo de Bombeiros.
Decreto Municipal Nº 1047
Data: 27/10/1976
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. (Área para criação do Distrito de Andes)
Alterada por: Decreto Municipal Nº 1090