Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 293
Data: 29/05/1965
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno que especifica. (Áreas de terras pertencentes a João França Teixeira, herdeiros de Carmino Festozo, herdeiros de Ludovina Lopes de Oliveira, João Rocha, Amandio Miranda e Congregação Santa Dorotéia Ginásio e Escola Normal Livre Anjo da Guarda, destinadas à execução de plano de urbanização - lago artificial)