Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 117
Data: 03/02/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.
Altera: Lei Ordinária Nº 2079, Lei Ordinária Nº 2077, Lei Ordinária Nº 3218, Lei Ordinária Nº 3230, Lei Ordinária Nº 3535, Lei Ordinária Nº 3580, Lei Ordinária Nº 4887, Lei Ordinária Nº 4989
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015