Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 91
Data: 14/08/2012
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao art. 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2012
Lei Complementar Nº 90
Data: 04/04/2012
Situação: EM VIGOR
Assunto: Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências. Revogado
Altera: Lei Complementar Nº 89
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12550
Revogada por: Lei Complementar Nº 122
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012