Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/12/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 2.026, de 27/12/1989 (Código Tributário do Município) (ADIN nº 80.487-0/7)

Observações: com a vigência das Leis 3116 e 3117/2001 a ADIN nº 80.487-0/7 foi extinta no Acórdão do dia 15/05/2002

Altera: Lei Ordinária Nº 2026

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3117, Lei Ordinária Nº 3116

Data: 04/12/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos e idosos.

Alterada por: Lei Complementar Nº 117

Data: 04/12/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Dispõe sobre proteção de arborização nas vias e logradouros públicos

Data: 04/12/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Dispõe sobre reserva de lugares nos veículos de transporte coletivo urbano (idosos)

Alterada por: Lei Complementar Nº 117

Data: 04/12/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Estabelece as normas quanto à construção e o funcionamento dos postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustíveis, para fins automotivos.

Data: 12/10/1990

Situação: ALTERADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Concede Isenção de taxas de água e esgoto.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4123, Lei Ordinária Nº 4069, Lei Ordinária Nº 2286

Data: 01/10/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre criação de cargos e funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1956

Data: 10/08/1990

Situação: REVOGADO(A)

Assunto: Dispõe sobre doação de áreas de terras que especifica.

Revogada por: Lei Ordinária Nº 2093

Data: 17/07/1990

Situação: REVOGADO(A)

Classificação: ZONEAMENTO URBANO

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2018, de 7 de dezembro de 1989 - Perímetro Urbano do Município.

Observações: Revogada.

Altera: Lei Ordinária Nº 2018

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2178

Revogada por: Lei Ordinária Nº 3919

Data: 17/07/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre criação de cargos e funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1956

Data: 08/05/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre a criação de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1956, Lei Ordinária Nº 2037

Data: 17/04/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Revoga a Lei nº 1943, de 30/12/88, que dispõe sobre doação de terra, à Citro Bartol Comercial Ltda

Revoga: Lei Ordinária Nº 1943

Data: 17/04/1990

Situação: EM VIGOR

Classificação: UTILIDADE PÚBLICA

Assunto: Declara de Utilidade Pública que especifica. (Sociedade Musical de Bebedouro)

Data: 20/03/1990

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre criação de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1956

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2042

Data: 20/03/1990

Situação: ALTERADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Concede isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas que tenham um único imóvel no município de Bebedouro e que recebam no máximo um salário mínimo

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4020, Lei Ordinária Nº 3371, Lei Ordinária Nº 2231

Regulamentada por: Decreto Municipal Nº 15308