Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 559
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Atualiza pensões concedidas às viuvas de ex-funcionários e servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 558
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica o Executivo autorizado a permutar áreas de terrenos de propriedade municipal, pelas áreas de terreno de propriedade dos srs. Francisco Caetano de Souza e Brazilino Cândido de Toledo, necessário à execução do plano do novo traçado da Estrada Boiadeira.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 577
Lei Ordinária Nº 557
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Sociedade Paulista de Fruticultura Tropical Ltda. de Bebedouro, empréstimo aproximado de CR$ 622.000,00, destinado às obras de extensão da iluminação pública no prolongamento da avenida ''Maria Dias".
Lei Ordinária Nº 556
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 22.233,00, para ocorrer as despesas com a eleição do dia 06/01/63, referentes as publicações de editais, circulares e fornecimento de impressos.
Lei Ordinária Nº 555
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Passará a denominar-se " Rua Tiburcio Gonçalves Filho" a atual Rua Ruy Barbosa, desta cidade.
Lei Ordinária Nº 554
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica aberto na Contadoria Municipal, aos termos da legislação com vigor o crédito especial de CR$ 112.940,00, para ocorrer às despesas com eleição realizada no dia 13/10/63.
Lei Ordinária Nº 553
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Abre crédito de CR$ 2.110.000,00, para suplementar algumas verbas.
Lei Ordinária Nº 552
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Fica comutado para Vila Irmã Antonieta Farani, o Bairro denominado "Alto da Boa Vista" situado ao lado esquerdo da variante que liga esta cidade à rodovia Matão-Barretos.
Lei Ordinária Nº 551
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Abre crédito especial de CR$ 25.900,00, para ocorrer as despesas realizadas com os festejos carnavalescos.
Lei Ordinária Nº 550
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Abre crédito especial de CR$ 94.000,00, para ocorrer às despesas por ocasião do 79º aniversário da fundação de Bebedouro.
Lei Ordinária Nº 549
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Abre crédito suplementar de CR$ 15.464.260,00, para suplementação de verbas.
Lei Ordinária Nº 548
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Abre crédito especial de CR$ 53.780,00, para ocorrer às despesas com a recepção do sr. Secretário da Educação, por ocasião da inauguração dos prédios Grupo Escolar Abílio Alves Marques, Chefia de Extensão Agrícola e Unidade Sanitária Polivalente.
Lei Ordinária Nº 547
Data: 12/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica aberto na Contadoria Municipal nos termos da legislação em vigor, o crédito de CR$ 600.000,00, em suplementação de verbas.
Lei Ordinária Nº 546
Data: 04/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre orçamento.
Lei Ordinária Nº 545
Data: 04/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Os impostos e termos constantes do ato nº 67/36, com as introduções e alterações procedidas por leis posteriores, passam a ser arrecadas de conformidade com as tabelas desta lei.