Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Revoga a lei nº 388/58, que fez a doação à "SEIVA"S/A., - Sociedade Elaboradora Industrial de Alimentos Vegetais Ltda., de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, para o fim de construção de obras destinadas à instalação de indústria de elaboração de suco de laranja e outros sub-produtos de frutas citricas.

Altera: Lei Ordinária Nº 388

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Executivo a alienar, por venda, mediante concorrência pública e por preço não inferior ao da avaliação, um motor a óleo crú, marca "Societé-Suisse".

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Prorroga até 31/12/61, o prazo estabelecido pelo artigo 3º, da lei nº 2/48, o efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação do imposto de Industrias e Profissões.

Altera: Lei Ordinária Nº 2

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: HOMENAGEM

Assunto: Concede ao cidadão e Presidente eleito da República dos Estados Unidos do Brasil, Dr. Jânio da Silva Quadro, o título de Cidadão Honorário de Bebedouro.

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Fica criada uma classe municipal, anexa à Escola "Paula Frassinetti".

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Executivo a alienar, por venda, em concorrência pública e por preço não inferior ao da avaliação, duas máquinas de propriedade da Municipalidade.

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Municipio, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei Federal nº 302/48, ao qual compete os encargos de construção, melhoramento, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além de serviços afins.

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre concessão de auxilios e subvenções.

Data: 27/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Abre na Contadoria Municipal nos termos da legislação em vigor, o crédito de CR$ 2.595.820,00, para suplementar verbas.

Data: 20/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato, na Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação, para o recebimento do auxílio de CR$ 300.000,00, concedido pelo Governo do Estado e destinado a reparos de pontes das estradas municipais.

Data: 15/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Bebedouro, para o exercício de 1961.

Data: 15/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de CR$ 60.000,00, ao Centro Cultural de Bebedouro, para que possa esta entidade cultural continuar nas suas atividades educacionais e culturais.

Data: 15/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder ao conservatório dramático e musical "Heitor Vila-Lobos", um auxílio de CR$ 12.500,00, para que possa continuar a exercer em Bebedouro as duas educativas finalidades.

Data: 15/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Eleva para CR$ 300,00, o sálario família fixado no parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 158/51 e revigorado pela lei nº 362/57.

Altera: Lei Ordinária Nº 362

Alterada por: Lei Ordinária Nº 473

Data: 15/12/1960

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Concede Abono Natal de CR$ 2.000,00, para os funcionários e servidores municipais.