Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 262
Data: 19/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Assegura aos filhos de funcionários municipais a preferência no preenchimento das vagas que se verificarem no quadro dos servidores do município.
Lei Ordinária Nº 261
Data: 16/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Prorroga até 31/12/54, a vigência do crédito especial, a que se refere a lei nº 239, de 02/07/53, aberto para ocorrer ao pagamento do auxilio concedido ao Bebedouro Clube.
Altera: Lei Ordinária Nº 239
Lei Ordinária Nº 260
Data: 14/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Prorroga até dia 31 de dezembro de 1954, o prazo estabelecido pelo artigo 3º, da lei nº 02/48, para o efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.
Altera: Lei Ordinária Nº 2
Lei Ordinária Nº 259
Data: 14/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$ 8.000,00.
Lei Ordinária Nº 257
Data: 07/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dá nova redação ao art. 6, do ato nº 67, de 01/04/36 e revoga as disposições constantes dos artigos 1,2,3,4,5 e 6 e seus parágrafos da lei nº 13, de 10/11/36.
Lei Ordinária Nº 256
Data: 04/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: A taxa de execução de calçamento a paralelepipedos ou pavimentação a asfalto é destinada a atender as despesas com a execução dos serviços respectivos.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 563
Lei Ordinária Nº 255
Data: 02/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial de CR$ 214.962,20, para o pagamento de diversas despesas.
Lei Ordinária Nº 254
Data: 02/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera totalmente as taxas de matança de gado, instituida pelo ato nº 67 de 01/04/36 e modificada pela lei nº 52 de 27/12/48.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 373
Lei Ordinária Nº 253
Data: 02/12/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$ 1.451.887,00.
Lei Ordinária Nº 252
Data: 30/11/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Concede a dona Ana de Souza Lima, viúva de José Augusto de Souza Lima, ex-funcionário municipal, a pensão mensal de CR$ 150,00.
Lei Ordinária Nº 251
Data: 30/11/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Ficam insentas de impostos municipais, as instituições ou estabelecimentos particulares de ensino, de qualquer grau ou natureza, que funcionem atualmente neste município.
Lei Ordinária Nº 250
Data: 23/11/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Autoriza o Prefeito municipal a descontar, os titulos que a municipalidade de Bebedouro recebeu do Governo do Estado para pagamento da quota parte devida a este município e referente a 24% do excesso de arrecadação estadual de 1951, no valor de 1.200.000,00.
Lei Ordinária Nº 248
Data: 20/11/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre auxilios e subvenções.
Lei Ordinária Nº 246
Data: 30/10/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Eleva a CR$ 500,00 mensais, as pensões concedidas as viúvas de ex-servidores municipais.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 469, Lei Ordinária Nº 411
Lei Ordinária Nº 245
Data: 25/09/1953
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover a arborização das ruas da séde do município.