Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/11/1972

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Dispõe sobre perímetro urbano da cidade.

Observações: Revogada.

Revogada por: Lei Ordinária Nº 3919

Data: 17/12/1971

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Autoriza a compra de imóvel que especifica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 968

Data: 17/12/1971

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Autoriza a compra de imóvel que especifica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 967

Data: 30/12/1970

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Modifica a redação das Secções 2ª e 3ª do Capítulo III - Título VIII, da Lei n° 665/66 (Código Tributário do Município de Bebedouro).

Observações: pela vigência da Lei n° 2026/89, que institui o atual Código Tributário do Município.

Data: 22/12/1969

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Altera alíquota da taxa de serviços urbanos e tabelas de lançamento e cobrança de taxas de licença, expediente e serviços diversos.

Observações: posto que passou a vigorar a Lei N° 2026/1989 (Código Tributário do Município)

Altera: Lei Ordinária Nº 665

Data: 19/12/1966

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Institui o Código Tributário do município de Bebedouro.

Observações: pela entrada em vigor da Lei n° 2026/1989

Alterada por: Lei Ordinária Nº 756

Data: 19/12/1966

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Aumenta em 40% os atuais vencimentos dos funcionários e servidores municipais, fixados pela lei nº 586 de 09 de dezembro de 1964.

Altera: Lei Ordinária Nº 586, Lei Ordinária Nº 582, Lei Ordinária Nº 639

Alterada por: Lei Ordinária Nº 673

Data: 02/12/1965

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: POSTURAS

Assunto: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bebedouro.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2131, Lei Ordinária Nº 931, Lei Ordinária Nº 930

Data: 02/12/1965

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera as tabelas nºs 1, 8, 14, 17, 21, 23, 25, 26, 28, 29, 30 e 31, aprovadas com a lei nº 587, de 09/12/64, e substituidas pelas anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente lei.

Observações: pela vigência da Lei n° 2026/1989

Altera: Lei Ordinária Nº 587

Data: 02/12/1965

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 12º, da lei nº 587, de 09/12/64 (Código Tributário do Município), e acrescenta-lhe um parágrafo.

Observações: pela Vigência da Lei n° 2026/1989

Altera: Lei Ordinária Nº 587

Data: 02/12/1965

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: DENOMINAÇÃO

Assunto: Todas as novas ruas abertas nesta cidade, receberão nomes de Estados da Federação e em caso de necessidade, nomes de Capitais ou cidades importantes.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3391

Data: 30/06/1965

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ZONEAMENTO URBANO

Assunto: A linha perimétrica da Zona urbana da cidade de Bebedouro, retificada pela lei nº 509/62, passa ter um outro traçado.

Observações: posto que a Lei 885 foi revogada em 2009 com a nova lei

Altera: Lei Ordinária Nº 509, Lei Ordinária Nº 579

Data: 25/10/1962

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ZONEAMENTO URBANO

Assunto: A linha perimétrica da zona urbana da cidade de Bebedouro, fixada pelo ato nº 103, de 31 de dezembro de 1.939, passa a ter um novo traçado.

Observações: posto que a Lei 885 foi revogada pela nova demarcação em 2009

Alterada por: Lei Ordinária Nº 608, Lei Ordinária Nº 579

Data: 02/05/1962

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Os funcionários públicos e os extranumerários mensalistas, terão direito ao fim de cada período de 5 anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal.

Observações: matéria já é tratada no Regime Jurídico (Lei 2693)

Data: 15/12/1960

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Introduz alterações no regime tributário do Município.

Observações: com a vigência da Lei 2026/1989

Altera: Lei Ordinária Nº 216, Lei Ordinária Nº 227, Lei Ordinária Nº 316, Lei Ordinária Nº 320, Lei Ordinária Nº 350, Lei Ordinária Nº 406