Legislação - Pesquisa
Resolução Nº 57
Data: 21/05/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: ÉTICA
Autoria: Walter de Oliveira Cávoli, Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 5/2002