Parecer Nº 199/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026
Data: 21/09/2026
Protocolo: 56603/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2026 - Dispõe sobre normas e procedimento para solicitação, autorização, comunicação, sinalização e fiscalização de interdição total ou parcial de vias públicas no Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 21/09/2026 | 129,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 21/09/2026 | 874,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2026 | 20/05/2026 | Dispõe sobre normas e procedimento para solicitação, autorização, comunicação, sinalização e fiscalização de interdição total ou parcial de vias públicas no Município de Bebedouro, e dá outras providências. |