Parecer Nº 196/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Data: 21/09/2026
Protocolo: 56600/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Extingue o cargo em comissão de Assessor de Processamento de Dados e Informações vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 21/09/2026 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 21/09/2026 | 844,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 17/07/2026 | Extingue o cargo em comissão de Assessor de Processamento de Dados e Informações vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e dá outras providências. |