Parecer Nº 109/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 54762/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre a cessão dos direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel, sede da autarquia previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – Bebedouro Previdência BEBEDOUROPREV e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 06/04/2026 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 06/04/2026 | 848,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 25/03/2026 | Dispõe sobre a cessão dos direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel, sede da autarquia previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – Bebedouro Previdência BEBEDOUROPREV e dá outras providências. |