Ofício Nº 169/2026
Tipo: Ofício Presidente
Data: 27/03/2026
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça Dr. Renato Dias de Castro Freitas, em atenção ao Ofício n.º 492/26, referente ao Inquérito Civil n.º 0208.0001393/2024.