Parecer Nº 91/2026 ao Projeto de Resolução Nº 5/2026
Data: 23/03/2026
Protocolo: 54619/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2026 - Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro considerados ociosos pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 23/03/2026 | 123,8 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 23/03/2026 | 867,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 5/2026 | 17/03/2026 | Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro considerados ociosos pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências. |