Parecer Nº 82/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Data: 23/03/2026
Protocolo: 54610/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a política pública voltada ao cadastro e identificação de animais domésticos no Município de Bebedouro/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 23/03/2026 | 130 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 23/03/2026 | 853,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 26/02/2026 | Dispõe sobre a política pública voltada ao cadastro e identificação de animais domésticos no Município de Bebedouro/SP e dá outras providências. |