Parecer Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 02/02/2026
Protocolo: 54012/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG – e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 02/02/2026 | 127 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/02/2026 | 857,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2026 | 28/01/2026 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG – e dá outras providências. |