Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026
Data: 23/01/2026
Protocolo: 53929/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 23/01/2026 | 130,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 26/01/2026 | 890 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2026 | 20/01/2026 | Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, que especifica. |