Parecer Nº 354/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 53720/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a instituição dos programas de assistência à saúde (auxílio-saúde) aos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 15/12/2025 | 124,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 16/12/2025 | 845,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2025 | 15/12/2025 | Dispõe sobre a instituição dos programas de assistência à saúde (auxílio-saúde) aos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro. |