Parecer Nº 346/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 53702/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Altera o Art. 2º da Lei nº 5.654, de 30 de agosto de 2023, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 15/12/2025 | 125 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 16/12/2025 | 841,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2025 | 10/12/2025 | Altera o Art. 2º da Lei nº 5.654, de 30 de agosto de 2023, que especifica e dá outras providências. |