Parecer Nº 306/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Data: 29/10/2025
Protocolo: 53156/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, que especifica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 29/10/2025 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 29/10/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 15/10/2025 | Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, que especifica e dá outras providências |