Parecer Nº 303/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Data: 29/10/2025
Protocolo: 53153/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei 3608 de 08 de agosto de 2006, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 29/10/2025 | 128 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 29/10/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 15/10/2025 | Dispõe sobre alteração da Lei 3608 de 08 de agosto de 2006, que especifica e dá outras providências. |