Parecer Nº 294/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Data: 13/10/2025
Protocolo: 52970/2025
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Bebedouro, instituir o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 13/10/2025 | 130 KB | |
| PARECER CJR | 13/10/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2025 | 18/09/2025 | Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Bebedouro, instituir o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. |