Parecer Nº 291/2025 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Data: 13/10/2025
Protocolo: 52967/2025
Situação: INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - Torna obrigatória a disponibilização de, no mínimo, uma ambulância em eventos realizados no Município de Bebedouro e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CJR | .doc | 13/10/2025 | 130,5 KB | |
PARECER CJR | 13/10/2025 | 1,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 54/2025 | 17/09/2025 | Torna obrigatória a disponibilização de, no mínimo, uma ambulância em eventos realizados no Município de Bebedouro e dá outras providências. |