Parecer Nº 276/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2025
Data: 13/10/2025
Protocolo: 52952/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2025 - Altera o §2°, do artigo 3°, do Decreto Legislativo n° 240, de 27 de agosto de 2002, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 13/10/2025 | 125,2 KB | |
| PARECER CJR | 13/10/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2025 | 16/09/2025 | Altera o §2°, do artigo 3°, do Decreto Legislativo n° 240, de 27 de agosto de 2002, que especifica e dá outras providências. |