Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 22/09/2025
Protocolo: 52760/2025
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1/2025 ao Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Emenda Modificativa de autoria de autoria da Vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier e dos vereadores Dr. Vagner Castro Souza e Paulo Henrique Ignacio Pereira, ao §1°, do artigo 10, da Mensagem 01/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, que passa a ter uma nova redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 22/09/2025 | 130 KB | |
| PARECER CJR | 22/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1/2025 ao Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 22/09/2025 | Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier e dos vereadores Dr. Vagner Castro Souza e Paulo Henrique Ignacio Pereira, ao §1°, do artigo 10, da Mensagem 01/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, que passa a ter uma nova redação. |