Parecer Nº 258/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025
Data: 15/09/2025
Protocolo: 52680/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz, Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025 - Altera o artigo 2º, acresce o §3° e §4° ao artigo 2° e altera o parágrafo único do artigo 3º, todos do Decreto Legislativo n° 617, de 08 de agosto de 2022, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 15/09/2025 | 125,1 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 15/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025 | 10/09/2025 | Altera o artigo 2º, acresce o §3° e §4° ao artigo 2° e altera o parágrafo único do artigo 3º, todos do Decreto Legislativo n° 617, de 08 de agosto de 2022, que especifica e dá outras providências. |