Parecer Nº 255/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025
Data: 08/09/2025
Protocolo: 52602/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Acresce dispositivos à Lei n° 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 05/09/2025 | 131 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 08/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 | 22/08/2025 | Acresce dispositivos à Lei n° 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências. |