Parecer Nº 246/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Data: 01/09/2025
Protocolo: 52525/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental, conforme estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR | .doc | 01/09/2025 | 128,5 KB | |
| Parecer CJR - Documento Assinado | 01/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 27/08/2025 | Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental, conforme estabelece e dá outras providências. |