Parecer Nº 237/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Data: 01/09/2025
Protocolo: 52516/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Institui o Programa de Uso de Inteligência Artificial na Estrutura Pública Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 01/09/2025 | 130 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 01/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2025 | 06/08/2025 | Institui o Programa de Uso de Inteligência Artificial na Estrutura Pública Municipal |