Parecer Nº 168/2025 ao Projeto de Lei Nº 34/2025
Data: 04/08/2025
Protocolo: 52189/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 04/08/2025 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2025 | 25/06/2025 | Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, e dá outras providências. |