Parecer Nº 135/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025
Data: 24/07/2025
Protocolo: 52058/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Altera o artigo 3º, do Decreto Legislativo n° 631, de 12 de dezembro de 2022, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 24/07/2025 | 99,4 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 24/07/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 26/06/2025 | Altera o artigo 3º, do Decreto Legislativo n° 631, de 12 de dezembro de 2022, que especifica e dá outras providências. |