Projeto de Lei Nº 4/1988
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/1988
Processo: 23/1988
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Rubens Paixão
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do transporte coletivo urbano as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e os deficientes físicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plei nº 04-88 | 26/11/2024 | 620 KB |