Parecer Nº 127/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Data: 21/01/2025
Protocolo: 52003/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores e funcionários públicos municipais de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR - PL 02-2025 | 13/07/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 16/01/2025 | Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores e funcionários públicos municipais de Bebedouro, que especifica. |