Parecer Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Data: 02/06/2025
Protocolo: 51723/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 02/06/2025 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR | 02/06/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 28/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |