Ofício Nº 93/2025
Tipo: Ofício Presidente
Data: 17/04/2025
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Enviado ao Procurador Geral de Justiça, encaminhando cópia do Projeto de Lei n. 16/2024, bem como da Lei Complementar n. 173/2024.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Oc093-2025 | .doc | 17/04/2025 | 79 KB | |
Oc093-2025 | 22/04/2025 | 401,7 KB |