Autógrafo Nº 5714/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 08/04/2025
Autoria: Artur Ernesto Henrique, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Autoriza o SAAEB Ambiental a arrecadar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com autorização para licitação, contratação e fiscalização dos serviços correlatos, e dá providências adicionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei | .doc | 14/04/2025 | 63 KB | |
| Autógrafo de Lei | 14/04/2025 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 15/04/2025
Complemento: Já sancionada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/04/2025 | Autoriza o SAAEB Ambiental a arrecadar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com autorização para licitação, contratação e fiscalização dos serviços correlatos, e dá providências adicionais. |