Ofício Nº 465/2004
Tipo: Ofício Presidente
Data: 04/08/2004
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Encaminha ao munícipe Fábio Teixeira da Silva cópia do Projeto de Lei nº 61/2004, o qual "Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais ou equiparados para a legislatura de 2005 a 2008, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988" e que deu origem à Lei Municipal nº 3399, de 18/07/2004, e dos pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis ao referido projeto. Encaminha ainda cópias do parecer do Assistente Jurídico Legislativo e da Emenda nº 01/2004 (rejeitada) ao referido projeto.
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| Arquivo 1 | .doc | 04/08/2004 | 21,5 KB |