Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 07/04/2025
Protocolo: 51204/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Autoriza o SAAEB Ambiental a arrecadar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com autorização para licitação, contratação e fiscalização dos serviços correlatos, e dá providências adicionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 07/04/2025 | 128 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 08/04/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/04/2025 | Autoriza o SAAEB Ambiental a arrecadar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com autorização para licitação, contratação e fiscalização dos serviços correlatos, e dá providências adicionais. |